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CIMLT (abre numa nova janela)
Prevenção da CorrupçãoComunidade Intermunicipal da Lezíria do Tejo
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Respostas a Perguntas Frequentes

Respostas às dúvidas mais comuns.

Responsável pelo conteúdo
Responsável pelo cumprimento normativo [a designar]
Última atualização
05/11/2026
A CIMLT está obrigada ao Regime Geral da Prevenção da Corrupção?

O regime completo aplica-se às entidades públicas com 50 ou mais trabalhadores. Segundo os elementos disponíveis, a CIMLT tem menos de 50 trabalhadores [número a confirmar], pelo que lhe são exigidos instrumentos de prevenção adequados à sua dimensão e natureza, com destaque para a transparência e os conflitos de interesses. Os instrumentos estão a ser preparados segundo o padrão completo, para adoção pelos órgãos da CIMLT.

O que é o plano de prevenção de riscos?

É o documento que identifica os riscos de corrupção e infrações conexas em todas as áreas da CIMLT, os classifica e fixa as medidas para os prevenir, com responsáveis e prazos.

Como posso comunicar uma irregularidade?

Através do canal de denúncias da CIMLT, que garante a confidencialidade e admite denúncias anónimas.

A informação sobre o canal, os prazos e as garantias está na plataforma de proteção de denunciantes.

Quem é o responsável pelo cumprimento normativo?

É a pessoa designada para garantir e controlar a aplicação do programa, com independência. A designação está em preparação e será publicada na página «Responsáveis».

Onde estão os documentos de prestação de contas?

No sítio institucional da CIMLT, que é a sua página oficial. A página Transparência Administrativa indica onde está cada documento.

O que devo fazer se tiver um conflito de interesses?

Deve comunicá-lo de imediato ao superior hierárquico ou ao responsável pelo cumprimento normativo e abster-se de intervir até à decisão.

As ofertas recebidas devem ser registadas?

Sim. O código de ética e conduta fixa o limiar, o registo e o destino das ofertas, convites e hospitalidade.

Repositório documental

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